Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA INDOOR PARKING LOW COST
1ª) Definições gerais
Os seguintes Termos e Condições de utilização são relativos à empresa Indoor Parking Low Cost, Lda. – estacionamento aeroporto Porto – um parque coberto e fechado com vigilância permanente. A empresa situa-se e opera nas imediações do Aeroporto Francisco Sá Carneiro (OPO).
2ª) Objetivos
Os presentes Termos e Condições têm como objetivo regular a relação comercial entre a Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto – e respetivos clientes.
3ª) Duração do serviço e contrato
O contrato entre a Indoor Parking Low Cost e o cliente terá a duração acordada entre as duas partes no momento da reserva. O alargamento deste período poderá ser cobrado posteriormente, dependendo do prévio aviso por parte do cliente.
4ª) Condições de utilização do serviço
4.1. Serão assegurados ao cliente da Indoor Parking Low Cost os seguintes benefícios:
- O estacionamento da sua viatura nas instalações da Indoor Parking Low Cost, durante o período previamente combinado com o cliente;
- A possibilidade de recolha e entrega da viatura do cliente no Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Este serviço deve ser requerido pelo mesmo aquando da reserva, sendo que contempla um custo de 4€ por viagem. Este serviço também pode ser solicitado até oito horas de antecedência. A recolha e entrega da viatura será feita por colaboradores da Indoor Parking Low Cost devidamente habilitados para o efeito;
- O transporte gratuito do cliente, tal como respetivos acompanhantes e bagagens, desde as instalações da Indoor Parking Low Cost até ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e vice-versa, num meio de transporte da empresa;
- A lavagem e qualquer outro serviço de manutenção, caso seja requisitado pelo cliente. Todos estes serviços são complementares e o seu preço acresce ao do parque.
4.2. Para a atribuição dos benefícios previamente mencionados, é pressuposto que:
- O cliente entregue a chave da viatura aos representantes da Indoor Parking Low Cost. Esta deve ser feita aquando da entrega da viatura nas instalações da empresa ou da sua recolha no aeroporto;
- Os colaboradores habilitados da Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto – podem, a qualquer momento, proceder à movimentação da viatura do cliente, dentro das instalações de forma a permitir a movimentação de viaturas que sejam, entretanto, levantadas por outros clientes, ou para permitir a otimização do espaço dentro do parqueamento;
- O cliente autoriza a condução da sua viatura na via pública, por parte de colaboradores da Indoor Parking Low Cost, caso seja solicitada e previamente acordada a recolha e/ou entrega do veículo no aeroporto. Esta autorização é válida para o trajeto entre as instalações da empresa e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, podendo ainda, em casos excecionais, ser movimentada noutro trajeto mediante o prévio conhecimento e autorização do cliente.
5ª) Condições e preço do serviço
5.1. A recolha da viatura estará dependente da solicitação prévia do cliente. Esta está disponível numa das seguintes modalidades:
- Entrega direta do veículo ou transporte gratuito para as instalações da Indoor Parking Low Cost para a recolha da viatura. A solicitação deve ser feita previamente, no momento da reserva ou entrega da viatura, tanto por telefone como pelos meios online. O cliente deve indicar a data e hora de regresso.
- Na falta dos procedimentos previamente referidos no ponto anterior, o levantamento do veículo pode também ser comunicado diretamente a um colaborador devidamente identificado da Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto -, presente no aeroporto, ou por contacto telefónico para a empresa. Caso se verifique esta situação, o cliente aceita a possibilidade de atrasos no levantamento da viatura.
5.2. O preço a pagar pelo cliente consta na tabela de preços exposta no presente website (www.indoorparkinglowcost.pt) e nas instalações da empresa. O total a pagar corresponde ao número de dias de utilização do serviço, multiplicado pela tarifa diária.
5.3. O cancelamento da reserva deve ser feito pelo cliente com 24 horas de antecedência, por email para [email protected] ou através do telefone para os seguintes contactos: 220 733 834 (chamada para a rede fixa nacional), 939 066 037 (chamada para a rede móvel nacional) ou 939 066 038 (chamada para a rede móvel nacional). Se o cancelamento for realizado após um período de 24 horas, o valor da reserva não será devolvido.
5.4. A Indoor parking Low Cost movimenta as viaturas entre os parques remotos.
6ª) Obrigações do cliente
Ao requisitar os serviços da Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto -, o cliente fica obrigado a:
- Entregar o seu veículo em plenas condições mecânicas e em pleno estado de funcionamento. Isto implica todas as revisões técnicas e inspeções em dia, tal como toda a documentação legalmente exigida.
- Entregar a chave da viatura, tal como comandos e qualquer dispositivo que seja necessário para movimentar o veículo e/ou desativar o alarme.
- Permitir o acesso ao interior do veículo e a condução do mesmo por parte dos colaboradores habilitados da Indoor Parking Low Cost, nos termos e para os efeitos previamente referidos na cláusula. 4.2. Qualquer outro acesso à viatura é excluído, com exceção de quando ordenado por entidades com poderes para tal.
- Levar a cabo os procedimentos obrigatórios de check-in e check-out previstos na cláusula 7ª.
- Pagar o preço dos serviços requisitados e/ou utilizados tendo em conta os valores definidos nas tabelas de preços publicadas no presente website e instalações da Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto.
7ª) Entrega e recolha da viatura
7.1. A entrega do veículo, seja diretamente nas nossas instalações ou no aeroporto deve cumprir os seguintes requisitos:
- O cliente deve entregar a viatura sem qualquer objeto que não seja parte integrante da mesma.
- O cliente, juntamente com o representante da empresa, devem proceder a um check-in do veículo. Este inclui uma vistoria ao interior e exterior do mesmo. A vistoria engloba a recolha de registos fotográficos da viatura, de forma a ficar registado a quilometragem, o nível de combustível, danos, desgastes ou defeitos já existentes na data de entrega. Este registo será guardado pela empresa no prazo de 30 dias após finalização dos serviços.
7.2. A recolha da viatura pelo cliente será precedida por um check-out da mesma. O cliente, juntamente com um representante da empresa, devem fazer uma vistoria. Esta serve para verificar a quilometragem do veículo, a inexistência de danos por parte da empresa. Após o check-out, o cliente deve subscrever um documento de receção do veículo em perfeitas condições. Alguma reclamação que o cliente pretenda levar a cabo deverá ser realizada antes da saída das instalações.
8ª) Responsabilidades da empresa
8.1. A Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto – será responsável, perante o cliente, pelos danos que sejam causados pelos seus colaboradores, estritamente nos seguintes casos:
- Danos causados na viatura em consequência da incorreta manobração dentro das instalações para os efeitos previamente referidos na cláusula 4.2.
- Quaisquer danos sofridos pelo cliente e respetivos acompanhantes em consequência do transporte referido no ponto 4.1, desde que estes decorram de qualquer ato ilícito a título de culpa do colaborador da Indoor Parking Low Cost a desempenhar as funções de condutor da viatura de transporte.
- Quaisquer danos decorrentes do ato ilícito por parte dos colaboradores da empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão nos termos apresentados na cláusula 7.2.
8.2. A Indoor Parking Low Cost não se responsabiliza nos seguintes casos:
- Danos sofridos pelo cliente pelo furto de qualquer bem que tenham ficado na viatura após a sua entrega, uma vez que desrespeita a cláusula 7.1.
- Quaisquer danos mecânicos da viatura que não sejam provocados pelos colaboradores da empresa.
- Atrasos nos voos que levem ao atraso no levantamento da viatura. É da responsabilidade do cliente avisar com antecedência – antes das 23h30 – que o voo se encontra atrasado para que a Indoor Parking Low Cost possa ter staff disponível para a entrega da viatura fora do horário definido.
- Acidentes que poderão ocorrer durante o serviço de valet. A responsabilidade é do seguro da viatura do cliente.
9ª) Responsabilidade do cliente
9.1. São da responsabilidade do cliente quaisquer multas, coimas ou outras responsabilidades que a Indoor Parking Low Cost tenha de pagar em virtude de irregularidades verificadas na viatura, na documentação ou titularidade na mesma. Sem prejuízo dos direitos de defesa que assiste à empresa nos termos permitidos por Lei, o cliente deverá reembolsar a Indoor Parking Low Cost de todos os custos incorridos, inclusive custos legais com advogados e solicitadores.
9.2. Caso se verifique o não pagamento por parte do cliente do preço dos serviços ou qualquer despesa suportada pela empresa, a Indoor Parking Low Cost tem o direito à retenção da viatura acrescido dos juros de mora.
9.3. É da responsabilidade do cliente avisar a empresa caso existam atrasos ou cancelamentos de voos. Este aviso deve ser feito com antecedência – antes das 23h30 -, uma vez que a Indoor Parking Low Cost só tem staff disponível durante a noite caso seja requisitado. Não nos responsabilizamos por atrasos nos voos que levem à cobrança de horas/dias extra caso o cliente não cumpra este ponto.
10ª) Dados pessoais
Os dados recolhidos pela Indoor Parking Low Cost sobre o cliente destinam-se ao cumprimento das obrigações legais e a sua utilização nas relações contratuais com entidades como seguradoras, bancos e outras instituições. A Indoor Parking Low Cost compromete-se a guardar em rigoroso sigilo todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao estritamente necessário à atividade normal da empresa.
Ao titular estão assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro – lei de Proteção de Dados Pessoais – o direito de acesso e retificação de dados e informações pessoais.