Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA INDOOR PARKING LOW COST
1ª) Definições gerais
Os seguintes Termos e Condições de utilização são relativos à empresa Indoor Parking Low Cost, Lda. – estacionamento aeroporto Porto – um parque coberto e fechado com vigilância permanente. A empresa situa-se e opera nas imediações do Aeroporto Francisco Sá Carneiro (OPO).
2ª) Objetivos
Os presentes Termos e Condições têm como objetivo regular a relação comercial entre a Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto – e respetivos clientes.
3ª) Duração do serviço e contrato
O contrato entre a Indoor Parking Low Cost e o cliente terá a duração acordada entre as duas partes no momento da reserva. O alargamento ou encurtamento deste período poderá ser cobrado posteriormente, dependendo do prévio aviso por parte do cliente. A Indoor Parking Low Cost tem uma tolerância máxima de até duas horas para levantamento da viatura, findo este período será cobrada a respetiva taxa diária.
4ª) Condições de utilização do serviço
4.1. Serão assegurados ao cliente da Indoor Parking Low Cost os seguintes benefícios:
- O estacionamento da sua viatura nas instalações da Indoor Parking Low Cost durante o período previamente combinado com o cliente;
- A possibilidade de recolha e entrega da viatura do cliente no Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Este serviço deve ser requerido pelo mesmo aquando da reserva e tem um custo de 2€/viagem. Este serviço também pode solicitado até oito horas de antecedência. A recolha e entrega da viatura será feita por colaboradores da Indoor Parking Low Cost devidamente habilitados para o efeito.
- O transporte gratuito do cliente, tal como respetivos acompanhantes e bagagens, desde as instalações da Indoor Parking Low Cost até ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e vice-versa, num meio de transporte da empresa.
- A lavagem e qualquer outro serviço de manutenção, caso seja requisitado pelo cliente. Todos estes serviços são complementares e o seu preço acresce ao do parque.
4.2. Para a atribuição dos benefícios previamente mencionados, é pressuposto que:
- O cliente entregue a chave da viatura aos representantes da Indoor Parking Low Cost. Esta deve ser feita aquando da entrega da viatura nas instalações da empresa ou da sua recolha no aeroporto.
- Os colaboradores habilitados da Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto – podem, a qualquer momento, proceder à movimentação da viatura do cliente, dentro das instalações de forma a permitir a movimentação de viaturas que sejam, entretanto, levantadas por outros clientes, ou para permitir a otimização do espaço dentro do parqueamento.
- O cliente autoriza a condução da sua viatura na via pública, por parte de colaboradores da Indoor Parking Low Cost, caso seja solicitada e previamente acordada a recolha e/ou entrega do veículo no aeroporto. Esta autorização é válida para o trajeto entre as instalações da empresa e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, podendo ainda, em casos excecionais, ser movimentada noutro trajeto mediante o prévio conhecimento e autorização do cliente.
5ª) Condições e preço do serviço
- Entrega direta do veículo ou transporte gratuito para as instalações da Indoor Parking Low Cost para a recolha da viatura. A solicitação deve ser feita previamente, no momento da reserva ou entrega da viatura, tanto por telefonema como meios online. O cliente deve indicar a data e hora de regresso.
- Na falta dos procedimentos previamente referidos no ponto anterior, o levantamento do veículo pode também ser comunicado diretamente a um colaborador devidamente identificado da Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto -, presente no aeroporto, ou por contacto telefónico para a empresa. Caso se verifique esta situação, o cliente aceita a possibilidade de atrasos no levantamento da viatura.
6ª) Obrigações do cliente
Ao requisitar os serviços da Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto -, o cliente fica obrigado a:
- Entregar o seu veículo em plenas condições mecânicas e em pleno estado de funcionamento. Isto implica todas as revisões técnicas e inspeções em dia, tal como toda a documentação legalmente exigida.
- Entregar a chave da viatura, tal como comandos e qualquer dispositivo que seja necessário para movimentar o veículo e/ou desativar o alarme.
- Permitir o acesso ao interior do veículo e a condução do mesmo por parte dos colaboradores habilitados da Indoor Parking Low Cost, nos termos e para os efeitos previamente referidos na cláusula. 4.2. Qualquer outro acesso à viatura é excluído, com exceção de quando ordenado por entidades com poderes para tal.
- Levar a cabo os procedimentos obrigatórios de check-in e check-out previstos na cláusula 7ª.
- Pagar o preço dos serviços requisitados e/ou utilizados tendo em conta os valores definidos nas tabelas de preços publicadas no presente website e instalações da Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto.
7ª) Entrega e recolha da viatura
7.1. A entrega do veículo, seja diretamente nas nossas instalações ou no aeroporto deve cumprir os seguintes requisitos:
- O cliente deve entregar a viatura sem qualquer objeto que não seja parte integrante da mesma.
- O cliente, juntamente com o representante da empresa, devem proceder a um check-in do veículo. Este inclui uma vistoria ao interior e exterior do mesmo. A vistoria engloba a recolha de registos fotográficos da viatura, de forma a ficar registado a quilometragem, o nível de combustível, danos, desgastes ou defeitos já existentes na data de entrega. Este registo será guardado pela empresa no prazo de 30 dias após finalização dos serviços.
7.2. A recolha da viatura pelo cliente será precedida por um check-out da mesma. O cliente, juntamente com um representante da empresa, devem fazer uma vistoria. Esta serve para verificar a quilometragem do veículo, a inexistência de danos por parte da empresa. Após o check-out, o cliente deve subscrever um documento de receção do veículo em perfeitas condições. Alguma reclamação que o cliente pretenda levar a cabo deverá ser realizada antes da saída das instalações.
8ª) Responsabilidades da empresa
8.1. A Indoor Parking Low Cost – estacionamento aeroporto Porto – será responsável, perante o cliente, pelos danos que sejam causados pelos seus colaboradores, estritamente nos seguintes casos:
- Danos causados na viatura em consequência da incorreta manobração dentro das instalações para os efeitos previamente referidos na cláusula 4.2.
- Quaisquer danos sofridos pelo cliente e respetivos acompanhantes em consequência do transporte referido no ponto 4.1, desde que estes decorram de qualquer ato ilícito a título de culpa do colaborador da Indoor Parking Low Cost a desempenhar as funções de condutor da viatura de transporte.
- Quaisquer danos decorrentes do ato ilícito por parte dos colaboradores da empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão nos termos apresentados na cláusula 7.2.
8.2. A Indoor Parking Low Cost não se responsabiliza nos seguintes casos:
- Danos sofridos pelo cliente pelo furto de qualquer bem que tenham ficado na viatura após a sua entrega, uma vez que desrespeita a cláusula 7.1.
- Quaisquer danos mecânicos da viatura que não sejam provocados pelos colaboradores da empresa.
- Atrasos nos voos que levem ao atraso no levantamento da viatura. É da responsabilidade do cliente avisar com antecedência – antes das 23h30 – que o voo se encontra atrasado para que a Indoor Parking Low Cost possa ter staff disponível para a entrega da viatura fora do horário definido.
9ª) Responsabilidade do cliente
9.1. São da responsabilidade do cliente quaisquer multas, coimas ou outras responsabilidades que a Indoor Parking Low Cost tenha de pagar em virtude de irregularidades verificadas na viatura, na documentação ou titularidade na mesma. Sem prejuízo dos direitos de defesa que assiste à empresa nos termos permitidos por Lei, o cliente deverá reembolsar a Indoor Parking Low Cost de todos os custos incorridos, inclusive custos legais com advogados e solicitadores.
9.2. Caso se verifique o não pagamento por parte do cliente do preço dos serviços ou qualquer despesa suportada pela empresa, a Indoor Parking Low Cost tem o direito à retenção da viatura acrescido dos juros de mora.
9.3. É da responsabilidade do cliente avisar a empresa caso existam atrasos ou cancelamentos de voos. Este aviso deve ser feito com antecedência – antes das 23h30 -, uma vez que a Indoor Parking Low Cost só tem staff disponível durante a noite caso seja requisitado. Não nos responsabilizamos por atrasos nos voos que levem à cobrança de horas/dias extras caso o cliente não cumpra este ponto.
10ª) Danos pessoais
Os dados recolhidos pela Indoor Parking Low Cost sobre o cliente destinam-se ao cumprimento das obrigações legais e a sua utilização nas relações contratuais com entidades como seguradoras, bancos e outras instituições. A Indoor Parking Low Cost compromete-se a guardar em rigoroso sigilo todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao estritamente necessário à atividade normal da empresa.
Ao titular estão assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro – lei de Proteção de Dados Pessoais – o direito de acesso e retificação de dados e informações pessoais.